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  Lei 2.607/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Estabelece normas e diretrizes sobre arborização urbana nos projetos de parcelamento do solo (loteamentos) e dá outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/08/2009

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Não possui

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Lei3.103/2015 10/09/2015Altera

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