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  Lei 2.721/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2010

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.246/2017 20/12/2017Altera
Lei2.824/2011 09/11/2011Altera

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