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  Lei 2.772/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 12, 13, 27 e 28 e o Anexo I da Lei nº 2.750, de 19 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Direta e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2011

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.750/2010 19/11/2010Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.822/2011 21/10/2011Altera

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