LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 2.821/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da lei Municipal nº 1955, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a alienação por doação de imóvel à Empresa Indústria e Comércio de Chocolates Tati Ltda. e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/10/2011

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.955/1999	10/11/1999	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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