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  Lei 2.882/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Guararema a receber parte certa de imóvel em doação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2012

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.084/2015 24/04/2015Altera

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