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  Lei 2.978/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa "Empreendedor Legal" e a "Sala do Empreendedor" e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2013

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.845/2011 22/12/2011Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.037/2014 28/03/2014Altera

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