Ementa: Altera a Lei nº2931/2013, modificada pelas Leis nº 2954/2013 e nº 2995/2013, que dispõem sobre a Estrutura Organizacional Direta; e a Lei nº 2932/2013, modificada pelas Leis nº 2954/2013, nº2974/2013, nº2979/2013 e nº2995/2013, que dispõem sobre a Estrutu