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  Lei 3.166/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2016

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Poder Executivo

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Lei2.540/2008 24/12/2008Altera

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