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  Lei 3.319/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5 ° da Lei Complementar Municipal n º 3074/2014, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CIP no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2019

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Lei Complementar3.074/2014 19/12/2014Altera

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