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  Lei 3.323/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Guararema a receber parte certa de imóvel em doação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.335/2019 20/12/2019Altera

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