Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3390, de 29 de dezembro de 2020, já alterada pelas Leis Municipais nº 3464, de 02 de Março de 2022, nº 3502, de 20 de julho de 2022, nº 3505 de 02 de agosto de 2022 e nº 3510 de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Estrutura