Lei Complementar 3.409/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2021

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.534/2022 18/11/2022Altera

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