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  Lei Complementar 3.409/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2021

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Poder Executivo

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Lei Complementar3.534/2022 18/11/2022Altera

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