Ementa: Altera os artigos 10, 16 e 24 e revoga o Anexo Único e o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 3.123, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, re