LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei Complementar 3.547/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de Guararema e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Complementar	3.574/2023	21/03/2023	Altera

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