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  Lei Complementar 3.547/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Complementar3.574/2023 21/03/2023Altera

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