Melhore sua busca

  Lei Complementar 3.554/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o procedimento de licenciamento da atividade edilícia por meio do “Projeto Simplificado” no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2023

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.