Melhore sua busca

  Lei Complementar 3.574/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3547, de 22 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2023

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.547/2022 22/12/2022Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.