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  Lei Complementar 3.574/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3547, de 22 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2023

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Lei Complementar3.547/2022 22/12/2022Altera

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