Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3543, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece normas e disciplina a entrada, circulação e estacionamento de veículos de fretamento turístico provenientes de outros municípios e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/11/2023