Ementa: Altera e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Complementar Municipal nº 3547, de 22 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 3574, de 21 de março de 2023 que institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2023