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  Lei Complementar 3.710/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e denomina as Unidades Ambientais Municipais - UAs "Suindara", "Lobo-guará", "Tucano-de-bico-verde" e "Sagui-da-serra-escuro", e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2025

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