Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3529, de 18 de outubro de 2022, que consolida a legislação referente à organização da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.