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  Lei 3.717/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2025

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