Lei 3.741/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a adesão do Município de Guararema ao Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, com as alterações da Lei Federal nº 14.621/2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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