Melhore sua busca

  Lei 3.745/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa para concessão temporária de auxílio aluguel decorrente de Calamidade Pública e Estado de Emergência, revoga a Lei Municipal nº 2672, de 14 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.