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  Lei 3.746/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2638, de 6 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025

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