Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso aos estabelecimentos comerciais localizados no Boulevard Major Paula Lopes e no Mercado Municipal Juvenal Alves Pereira para instalarem mesas, cadeiras e ombrelones nos espaços públicos que especifica, revoga as Leis Municipais n° 3395, de 28 de janeiro de 2021 e n° 3487, de 8 de junho e 2022 e dá outras providências.