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  Lei 3.792/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel localizado na Avenida Antonio Teixeira Muniz, à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Fórum da Comarca de Guararema, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2026

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