Melhore sua busca

  Lei 3.807/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3794, de 6 de fevereiro de 2026, que “Autoriza a desapropriação de trecho de imóvel situado na Estrada Municipal Romeu Tanganelli, nº 7555, Bairro Convento, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2026

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.