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  Resolução 02/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Artigo 149 do Regimento Interno para acrescentar-lhe mais um parágrafo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1995

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Mesa da Câmara

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Resolução01/2005 18/02/2005Altera

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