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  Lei 377/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 317, de 29 de janeiro de 1962 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1964

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Poder Executivo

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Lei317/1962 29/01/1962Altera

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