Lei 525/1969 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Publicidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1969

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei860/1977 22/12/1977Altera

Sobre

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