Lei 703/1973 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização, para assinatura de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1973

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei650/1972 18/09/1972Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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