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  Lei 732/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as Leis nºs 630 de 27 de março de 1972 e 667 de 12 de fevereiro de 1973 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1974

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei667/1973 12/02/1973Altera
Lei630/1972 27/03/1972Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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