LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 630/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização do Chefe do Executivo para alienar, mediante concorrência pública, diversos bens móveis e semoventes de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/03/1972

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	732/1974	12/12/1974	Altera
Lei	670/1973	08/03/1973	Altera

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