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  Lei 875/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 12 e revoga os artigos 13 e 20 da Lei Municipal nº 589 de 07 de julho de 1971.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/1978

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei589/1971 07/07/1971Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei999/1981 26/10/1981Altera

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