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  Lei 999/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Guararema, Estado de São Paulo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1981

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei875/1978 09/05/1978Altera
Lei847/1977 30/09/1977Altera
Lei589/1971 07/07/1971Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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