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  Lei 1.097/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Tabela Anexa à Lei Municipal nº 859 de 22 de Dezembro de 1977 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1983

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei859/1977 22/12/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/1989 23/11/1989Altera

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