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  Lei 1.207/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atualização do valor venal dos imóveis para base de cálculo do IPTU; altera a alíquota do IPTU; altera a alíquota da Taxa de Iluminação Pública; cria a Taxa de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1986

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Lei2.642/2009 06/11/2009Altera

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