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  Lei 1.630/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1993

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.481/1991 26/03/1991Altera
Lei1.472/1990 07/12/1990Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.158/2002 25/09/2002Altera
Lei1.686/1994 28/12/1994Altera

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