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  Lei 1.671/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Licença de Publicidade e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/1994

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Poder Executivo

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Lei1.759/1995 08/11/1995Altera

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