LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 1.759/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prazos de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Licença de Publicidade e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/11/1995

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.671/1994	14/11/1994	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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