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  Lei 1.687/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Licença para o exercício do Comércio Eventual ou Ambulante e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1994

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.642/2009 06/11/2009Altera
Lei1.690/1995 30/01/1995Altera

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