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  Lei 1.858/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1635, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1997

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Lei1.635/1993 17/12/1993Altera

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