LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 1.955/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Empresa Industria e Comércio de Chocolates Tati Ltda o imóvel que específica e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 10/11/1999

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.821/2011	18/10/2011	Altera
Lei	2.109/2001	28/12/2001	Altera

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