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  Lei 1.958/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de programas no Plano de Metas e Prioridades para 2000 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1999

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Poder Executivo

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Lei1.939/1999 04/08/1999Altera

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