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  Lei 1.997/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei nº 1980, de 28 de março de 2000 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2000

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.980/2000 28/03/2000Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.705/2010 09/04/2010Altera

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