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  Lei 2.102/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo 1°, do Artigo 13, da Lei n° 1.884, de 10 de julho de 1998 (Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2001

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.884/1998 10/07/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.333/2005 20/12/2005Altera

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