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  Lei 2.333/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1884 de 1998 Altera a Lei 2102 de 2001 Fica criado o Conselho Tutelar com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2005

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