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  Lei 2.160/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 2089 de 2001 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competências de Trânsito atribuídas ao Município pela Lei n° 9.503/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/2002

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.089/2001 26/09/2001Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.286/2005 19/01/2005Altera

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